LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 61/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/01/2021
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REABERTURA DOS SETORES QUE TIVERAM AS ATIVIDADES SUSPENSAS EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO Á PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
