Legislação Municipal
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 10/2021 "DELEGA PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 09/2021 "DELEGA PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 08/2021 "DELEGA PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 07/2021 "DELEGA PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 06/2021 "NOMEIA CARGOS COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 05/2021 "NOMEIA CARGOS COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 04/2021 "NOMEIA CARGOS COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 03/2021 "ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2021 "NOMEIA CARGOS COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2021 "EXONERA TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 117/2020 Regulamenta regras de conduta para o acesso a unidade de conservação ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção da COVID-19 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 115/2020 Dispõe sobre ponto facultativo. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 114/2020 Dispõe sobre Luto Oficial. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 113/2020 Dispõe sobre suspensão das atividades. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 112/2020 Dispõe sobre exoneração. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 110/2020 Aprova os QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD para o exercício ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 109/2020 “ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 108/2020 REGULAMENTA A LEI N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE S... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 107/2020 Dispõe sobre a situação de emergência. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2020 Dispõe sobre critérios de reabertura dos setores que tiveram as ativi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 105/2020 Dispõe sobre Nomeação. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 103/2020 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 101/2020 Atribui responsabilidade pela direção da secretaria municipal de admi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 100/2020 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 99/2020 “DISPÕE SOBRE - A PRORROGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REABERTU... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 096/2020 Dispõe sobre flexibilização das atividades educacionais e dá outras p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 94/2020 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO D... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 93/2020 Dispõe sobre critérios de reabertura dos setores que tiveram as ativi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 92/2020 Dispõe sobre exoneração. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 90/2020 Regulamenta os procedimentos necessários a aplicação dos recursos rec... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 89/2020 “PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018, PARA ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 88/2020 Dispõe sobre a prorrogação da situação de emergência do município de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 87/2020 Dispõe sobre Nomeação. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 86/2020 Dispõe sobre exoneração. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 85/2020 Dispõe sobre Nomeação. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 084/2020 Dispõe sobre critérios de reabertura dos setores que tiveram as ativi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 83/2020 Nomeia Servidores. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 82/2020 Dispõe sobre Nomeação. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 81/2020 Dispõe sobre Nomeação. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 080/2020 “ACRESCENTA OS ARTS 2o A E. T A AO DECRETO N° 069/2019, E DÁ OUTRAS ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 79/2020 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 78/2020 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 77/2020 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 76/2020 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 075/2020 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 074/2020 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 073/2020 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 072/2020 Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho de Acompanhamento e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 071/2020 Dispõe sobre a nomeação de membros da coordenação municipal de proteç... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 070/2020 "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUC... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 069/2020 Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal da Crianç... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 068/2020 “DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CONDE E DEFIN... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 067/2020 Dispõe sobre Medidas de Prevenção e controle do novo CORONAVIRUS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 066/2020 "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CACS/FUNDEB - CONSELHO DE A... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 065/2020 Dispõe sobre Nomeação. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 064/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 063/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 062/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 061/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas preventivas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 060/2020 Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal de Direto... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 059/2020 Dispõe sobre Nomeação. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 058/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 057/2020 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CORO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 056/2020 Estabelece a prorrogação do prazo das medidas de prevenção. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 055/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 054/2020 Dispõe sobre ponto facultativo. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 053/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 052/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 051/2020 Regulamenta o pregão na modalidade Eletrônica. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 050/2020 Estabelece Medidas de Prevenção e controle do novo CORONAVIRUS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 047/2020 Estabelece Medidas de Prevenção e controle do novo CORONAVIRUS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 046/2020 Estabelece restrição de circulação Noturna na Vila. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 045/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no orçam... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 044/2020 Declara situação de emergência. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 041/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 040/2020 Dispõe sobre a necessidade de funcionamento das atividades essenciais... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 039/2020 Dispõe sobre a criação da comissão de gerenciamento de risco e desast... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 038/2020 Declara situação de emergência. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 037/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas para o enfrentamento da pandem... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 036/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 035/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 034/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas para o enfrentamento da pandem... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 033/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 032/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 031/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas para o enfrentamento da pandem... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 030/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 029/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 028/2020 “DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 027/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas descritas no decreto 023/2020. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 026/2020 Dispõe sobre o fornecimento de gêneros alimentícios Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 025/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias de prevenção e con... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 024/2020 Dispõe sobre a criação do comitê municipal de acompanhado de ações de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 023/2020 Declara situação de emergência no município de conde. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 021/2020 Institui o Comitê Municipal de Enfrentamento a pandemia do CORONAVIRUS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 020/2020 Altera o Decreto Municipal n 069/2019. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 019/2020 Dispõe sobre a substituição de membro do conselho municipal de assist... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2020 Dispõe sobre a substituição de membro do conselho municipal de assist... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2020 Decretos: 017/2017; 016/2017; 001/2017; 002/2017; 003/2017; 004/2017;... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2020 “ ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 015/2020 “ DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014/2020 Exonera Servidor Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2020 Exonera Servidora Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2020 Estabelece parâmetros para movimentação financeira de recursos da sec... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2020 Cria Comissão Especial de Seleção para julgamento de propostas com ba... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2020 Exonera Servidora Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2020 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 049/2019 Aprova os QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD para o exercício ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 048/2018 Aprova os QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD para o exercício ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2018 Fixa preços públicos. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2018 Aprova os QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD para o exercício f... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 022/2017 Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD para o exercício fi... Detalhes -
Resoluções (1)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 395/1999 RESOLUÇÃO TCM nº 395/99 Detalhes
