Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
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Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
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O que o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 131/2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Entretanto, são divulgados no Portal da Transparência, além das informações contábeis, os processos licitatórios e os dispensados de licitação, os contratos públicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informações de interesse público.
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O que é a Lei de Acesso à Informação?
Para mais infromações, basta acessar o link:
https://www.conde.ba.gov.br/site/AcessoAInformacao -
É preciso justificar o pedido de acesso a informação?
Não. De acordo com o Art. 10, § 3º da LAI, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
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Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação?
Basta acessar o link:
https://www.conde.ba.gov.br/site/Ouvidoria -
Sou contribuinte, como faço para solicitar uma documentação da prefeitura?
Basta acessar o link: https://www.municipioonline.com.br/ba/prefeitura/conde/contribuinte
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Onde encontro a legislação do município de Conde?
Através do link:
https://www.conde.ba.gov.br/site/leismunicipais
